Cobrança indevida
Valores não devidos, duplicados ou já pagos. Além da devolução, pode ensejar a restituição em dobro do que foi pago em excesso.
Dra. Sandra Montanhani · Guarulhos/SP
Direito do Consumidor em Guarulhos/SP: cobranças indevidas, negativação e juros abusivos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege quem adquire produtos ou serviços, garantindo informação clara e proteção contra práticas abusivas. Entenda as situações mais comuns e quando a orientação jurídica ajuda a proteger seus direitos.
Definição
O que é o direito do consumidor
O conjunto de normas que protege quem adquire produtos ou serviços como destinatário final, equilibrando a relação com os fornecedores.
O direito do consumidor é o conjunto de normas que protege quem adquire produtos ou serviços como destinatário final, equilibrando a relação com os fornecedores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, entre outros, informação clara, proteção contra práticas abusivas e a reparação de prejuízos causados por produtos ou serviços defeituosos.
Situações comuns
Problemas que merecem atenção
Negativação indevida
Inscrição no SPC/Serasa sem dívida válida ou sem notificação prévia. Pode gerar o direito à exclusão e à reparação por danos morais.
Juros abusivos
Taxas muito superiores à média de mercado podem ser consideradas abusivas e passíveis de revisão judicial.
Produto com defeito
O fornecedor responde pelos vícios de qualidade ou quantidade, com prazo legal de 30 dias para solucionar (duráveis).
Compra não entregue
O consumidor pode exigir o cumprimento, a troca, o cancelamento com devolução ou a reparação por prejuízos.
Direito de arrependimento
Nas compras fora do estabelecimento, dá para desistir em 7 dias, com devolução integral e sem justificativa.
Passo a passo
Fui negativado indevidamente: e agora?
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Identifique a dívida
Verifique o valor, a origem e se a notificação prévia foi realizada.
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Reúna documentos
Comprovantes de pagamento ou informações que demonstrem a inexistência da dívida.
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Busque a exclusão
Avalie a via adequada para remover o registro dos órgãos de proteção ao crédito.
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Reparação por danos
Conforme o caso, busque também a reparação por eventuais danos morais sofridos.
Esclarecendo
Mitos e verdades sobre o direito do consumidor
Só exclui a negativação pagando?
Se a negativação for indevida — sem dívida válida ou sem notificação —, é possível buscar a exclusão independentemente de pagamento.
A dívida 'some' após 5 anos?
A anotação fica limitada a 5 anos, mas a dívida continua existindo e pode ser cobrada dentro dos prazos legais.
Não preciso guardar comprovantes?
Guardar notas, contratos e comprovantes é fundamental para demonstrar a compra e exercer os direitos.
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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso é único e merece análise individual por profissional habilitado.
Dúvidas Frequentes
Confira as principais perguntas sobre nossos serviços jurídicos.
A negativação indevida ocorre quando o nome é inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem dívida válida ou sem notificação prévia. Nesses casos, é possível buscar a exclusão do registro e, conforme a situação, a reparação por danos morais.
Analisar minha negativaçãoQuem pagou valor cobrado indevidamente tem direito, em regra, à devolução em dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção e juros, salvo engano justificável. O CDC trata do tema no artigo 42, parágrafo único.
Entender a restituiçãoSão taxas muito superiores à média de mercado para a mesma modalidade de crédito. Quando abusivos, os juros e demais encargos podem ser questionados judicialmente, buscando o reequilíbrio do contrato.
Verificar meus jurosEm caso de não entrega do produto, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, a troca por outro equivalente, o cancelamento com a devolução dos valores pagos ou a reparação por eventuais prejuízos, conforme o CDC.
Saber meus direitosNos vícios de qualidade ou quantidade, o fornecedor tem prazo legal para solucionar o problema (30 dias para produtos duráveis). Não havendo solução, o consumidor pode optar pela substituição, pelo abatimento do preço ou pela devolução do valor.
Tirar dúvidasNas compras realizadas fora do estabelecimento comercial — pela internet ou por telefone —, o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias, com a devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.
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